Quem deve pagar pelo AVCB Proprietário ou Inquilino?

Arquitetura e Construção em Sorocaba

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É comum a dúvida sobre quem é o responsável pela implantação ou renovação de AVCB ou CLCB em edificação locada. Neste artigo, vamos abordar a legislação vigente e um exemplo de como é feito esse acordo na prática pelo mercado: Afinal, quem deve pagar pelo AVCB?

Vamos começar pela legislação. Conforme a Lei Complementar nº 1257/2015 em seu artigo 23, a responsabilidade é solidária, ou seja, é tanto do responsável pelo uso (Locador) quanto do proprietário (Locatário). Vejamos o que está disposto na lei:

“Artigo 23 – O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso é obrigado a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, estando sujeito às penalidades da legislação em vigor, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.”

A Lei do Inquilinato nº 8245/91 também não faz menção específica sobre o caso, deixando por força do art. 54, livre convenção entre as partes.

Qual a solução para o pagamento do AVCB: Inquilino ou Proprietário?

Sugerimos ao locador e locatário que estipulem tal cláusula no contrato de locação, evitando desgastes futuros, principalmente em caso de sinistro.

Uma dica que sempre deixamos aos nossos clientes, é: Para o locador, quanto mais regular estiver a edificação mais valorizada é, e portanto mais atrativa.

Por isso, conte sempre com um escritório de arquitetura especializado para fornecer todos os projetos e o AVCB da sua edificação.

Quem deve pagar o AVCB Inquilino ou Proprietario? Entenda neste post.

Na Prática: dia-a-dia

Na prática, um erro crucial que observamos no mercado é que o futuro locatário se empolga com o ponto comercial e não faz nenhuma consulta preliminar da documentação da edificação.

Ao se estabelecer no local e já ter investido com reformas, mobiliário e etc, é AUTUADO por um fiscal que exige documentos do imóvel, como: Alvará de Funcionamento, AVCB, Laudos Técnicos e RRT que, por muitas vezes, inviabiliza totalmente o negócio.

Exemplo Prático – Quem deve pagar o AVCB para pontos comerciais:

Vamos supor que a Maria fechou um contrato de locação de um galpão pré-moldado de 900m² para iniciar seu negócio. Maria fez as instalações de sua atividade e já esta com toda operação montada para dar início aos trabalhos. Até o momento, nem mesmo o seu setor de contabilidade havia exigido nenhum documento concernente a edificação, exceto IPTU por acreditar-se que aquela era uma atividade de baixo risco.

Ocorre que o galpão está com sua construção irregular e nunca possuiu AVCB ou Alvará de Funcionamento. Outro ponto é que o proprietário não está disposto a fazer nenhuma melhoria no local.

Certo dia, chega um fiscal do trabalho e exige muitos documentos, tanto da empresa quanto da edificação.

E então, os problemas:

1º) Dificilmente você conseguirá obter o Alvará de Funcionamento em tempo hábil para atender a notificação, por se tratar de edificação irregular, exceto casos específicos e conforme cada município;

2º) O AVCB estará atrelado a instalações estruturais e custosas como elaboração de Projeto Técnico, instalação de hidrantes, sprinkler, alarmes de incêndio, etc.

Por isso, a dica é, antes de fechar contrato de locação, faça uma pesquisa de viabilidade com um profissional habilitado.

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